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No dia 12 de julho de 2016, o governo sancionou a lei da Medição Individualizada, que determina que novos condomínios passem a tomar medidas mais sustentáveis.

De acordo com a Lei 13.312: “as novas edificações condominiais terão de incluir em suas construções hidrômetros capazes de medir individualmente o consumo hídrico”.

A medida tem o objetivo de incentivar a sustentabilidade enquanto beneficia moradores que praticam a economia de água. O prazo para o vigor da obrigatoriedade ficou para o ano de 2021.

Existem diversas vantagens em utilizar a individualização de água, como a maior facilidade de identificar vazamentos individuais, a justa divisão de custos de água, a conscientização do consumo de água, entre outros benefícios.

E atenção! Algumas concessionárias de água têm seu padrão para a medição de água individualizada.

Para aderir à medição individualizada, o síndico ou representante legal do imóvel precisa contratar uma empresa qualificada para fazer as adaptações e implementações dos hidrômetros individuais.

O síndico terá que enviar para a Cagece um dossiê contendo as seguintes documentações: a ata da assembleia geral descrevendo a aprovação da individualização; a documentação completa do síndico, incluindo sua ata de posse; a documentação completa dos condôminos, como RG, CPF e comprovante de residência; e o termo de compromisso de medição individualizada, assinado pelo síndico.

Para completar a documentação necessária, um requerimento para medição individualizada assinado por todos os condôminos; uma anotação de responsabilidade técnica do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA-CE), que comprove a autenticidade da obra; e as notas fiscais dos hidrômetros comprados deverão ser enviados para a companhia.

Além disso, todos os hidrômetros devem ser encaminhados à Cagece para serem devidamente aferidos, o que vai gerar um documento a ser

incluso no dossiê. Após esses processos, a Cagece fiscaliza a obra a fim de assegurar que tudo está feito conforme a norma para, só então, dar início ao cadastramento das inscrições pessoais de cada condômino. Depois de cadastrados, a primeira cobrança individual deverá ser emitida num prazo médio de 60 dias.

Referências:

https://www.cimentoitambe.com.br/hidrometro-predios-antigos/

https://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2016/09/cagece-estabelece-padrao-para-medicao-individualizada-de-agua.html

leticiasantos

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Letícia é estudante de publicidade e propaganda pela Universidade de Fortaleza. Como estagiária em marketing da Fae, Letícia cuida de todos os pontos de comunicação da empresa, inclusive escrevendo artigos para o blog.
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